Dra. Débora Camilo · Ortodontia
Versão 2.0, vigente desde 29 de julho de 2026
Sumário
1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso (os "Termos") constituem contrato de adesão, na forma do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, firmado entre o usuário e a DEBORA CAMILO ODONTOLOGIA LTDA (a "Clínica").
1.2. O uso dos Canais está condicionado à aceitação destes Termos e das políticas a eles associadas. Recomenda-se ao usuário a leitura integral antes da utilização.
1.3. Ao utilizar os Canais, o usuário manifesta concordância livre, expressa e inequívoca com o conteúdo destes Termos, vinculando-se a todas as condições aqui previstas.
1.4. O usuário que não concordar com qualquer disposição deverá abster-se de utilizar os Canais.
| Termo | Definição |
|---|---|
| Canais | Sítio eletrônico, aplicativo de mensagens de atendimento e perfis mantidos pela Clínica em redes sociais |
| Usuário | Pessoa natural que acessa ou utiliza os Canais |
| Clínica | DEBORA CAMILO ODONTOLOGIA LTDA, fornecedora dos serviços |
| Conteúdo | Textos, imagens, vídeos, áudios e demais materiais veiculados nos Canais |
| Assistente virtual | Sistema automatizado que realiza o atendimento inicial no aplicativo de mensagens |
3.1. Estes Termos observam:
| Razão social | DEBORA CAMILO ODONTOLOGIA LTDA |
|---|---|
| Endereço | Rua José Bonifácio, nº 1.050, Bloco 2, sala 1216, Todos os Santos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20770-240 |
| Correio eletrônico | gestaodeboracamilo@gmail.com |
| Telefone | (21) 97312-1010 |
5.1. Os Canais destinam-se a:
5.2. Os Canais não se destinam à prestação de atendimento clínico remoto, à emissão de diagnóstico ou à prescrição.
6.1. O Conteúdo veiculado possui natureza exclusivamente informativa e publicitária, não constituindo diagnóstico, prescrição, orientação clínica individualizada ou substituto de consulta profissional. A avaliação de cada caso depende de exame presencial realizado por profissional habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia.
6.2. Em observância ao Código de Ética Odontológica, a Clínica não promete, garante ou assegura resultado terapêutico. O êxito do tratamento depende das condições clínicas individuais, da adesão do paciente ao plano terapêutico e do acompanhamento profissional continuado.
6.3. Imagens de casos clínicos, quando veiculadas, o são mediante consentimento documentado do paciente e não representam expectativa de resultado aplicável a terceiros.
7.1. O atendimento por aplicativo de mensagens destina-se ao esclarecimento de dúvidas gerais e ao encaminhamento de agendamento.
7.2. O atendimento inicial pode ser realizado por assistente virtual automatizado. Sempre que a matéria demandar avaliação profissional, o atendimento é encaminhado à equipe.
7.3. Valores, prazos e condições informados pelos Canais possuem caráter estimativo, sujeitos a confirmação após avaliação presencial, e não configuram proposta vinculante na forma do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.
7.4. O agendamento reputa-se confirmado somente mediante confirmação expressa da equipe da Clínica.
7.5. O usuário pode, a qualquer tempo, solicitar atendimento humano ou requerer que a Clínica cesse o envio de comunicações.
8.1. São assegurados ao usuário:
9.1. O usuário obriga-se a:
9.2. É vedado ao usuário:
9.3. O descumprimento autoriza a Clínica a suspender ou encerrar o atendimento, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.
10.1. A Clínica obriga-se a:
10.2. A Clínica não responde por:
11.1. A Clínica disponibiliza cursos e formações destinados a cirurgiões-dentistas, comercializados por plataforma de terceiro, cujas condições de pagamento, acesso e reembolso são por ela regidas.
11.2. O conteúdo educacional possui finalidade de aperfeiçoamento profissional e não confere habilitação, título de especialista ou registro perante o Conselho Federal de Odontologia, os quais dependem de curso reconhecido e de processo próprio de titulação.
11.3. O aproveitamento do conteúdo depende de formação prévia, dedicação e prática clínica do participante, não havendo garantia de resultado profissional ou financeiro.
11.4. Aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
12.1. O Conteúdo, os sinais distintivos, a marca e a identidade visual veiculados nos Canais são de titularidade da Clínica ou por ela licitamente utilizados, protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.
12.2. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa.
12.3. O material didático dos cursos é licenciado ao participante para uso pessoal e intransferível, vedadas a cessão, o compartilhamento e a reprodução.
13.1. Os Canais podem direcionar a plataformas de terceiros, tais como aplicativos de mensagens, redes sociais, instituições de pagamento e plataformas de conteúdo.
13.2. Tais plataformas possuem termos e políticas próprios, aos quais o usuário se submete de forma autônoma.
14.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que integra estes Termos para todos os efeitos.
14.2. O procedimento de eliminação está descrito em Procedimento de Exclusão de Dados Pessoais.
15.1. A Clínica empreende esforços razoáveis para manter os Canais em funcionamento, não assegurando disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas.
15.2. A Clínica pode, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação quando a alteração for relevante.
16.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação de versão atualizada nesta página, com indicação da data de vigência.
16.2. A continuidade de uso após a publicação implica aceitação da versão vigente.
17.1. Manifestações, dúvidas e reclamações podem ser dirigidas a:
| Correio eletrônico | gestaodeboracamilo@gmail.com |
|---|---|
| (21) 97312-1010 | |
| Endereço postal | Rua José Bonifácio, nº 1.050, Bloco 2, sala 1216, Todos os Santos, Rio de Janeiro/RJ |
18.1. Aplica-se a legislação brasileira.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada, em relação a usuário consumidor, a prerrogativa do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.