Dra. Débora Camilo · Ortodontia
Versão 2.0, vigente desde 29 de julho de 2026
Sumário
1.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (a "Política") tem por objeto informar, de forma clara, precisa e acessível, como a DEBORA CAMILO ODONTOLOGIA LTDA (a "Clínica") realiza o tratamento de dados pessoais, em cumprimento ao dever de transparência previsto no art. 6º, inciso VI, e ao direito de acesso facilitado previsto no art. 9º, ambos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
1.2. Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais decorrente:
1.3. Esta Política integra e complementa os Termos e Condições de Uso e o Procedimento de Exclusão de Dados Pessoais.
2.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da Lei nº 13.709/2018, entre as quais:
| Termo | Definição legal |
|---|---|
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento |
| Controlador | Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento |
| Operador | Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do Controlador |
| Encarregado | Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares e a ANPD |
| Dado pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável |
| Dado pessoal sensível | Dado referente à saúde, entre outros, submetido ao regime do art. 11 |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, da coleta à eliminação |
| Anonimização | Meio técnico pelo qual o dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo |
| Transferência internacional | Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional |
| ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
3.1. Esta Política observa:
4.1. Compete ao Controlador a tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, na forma do art. 5º, inciso VI, da LGPD.
| Razão social | DEBORA CAMILO ODONTOLOGIA LTDA |
|---|---|
| Endereço | Rua José Bonifácio, nº 1.050, Bloco 2, sala 1216, Todos os Santos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20770-240 |
| Correio eletrônico | gestaodeboracamilo@gmail.com |
| Telefone | (21) 97312-1010 |
5.1. Operador é a pessoa que realiza o tratamento em nome do Controlador, nos termos do art. 5º, inciso VII, da LGPD. A Clínica contrata operadores para funções específicas, os quais atuam mediante instrução e não detêm autonomia decisória sobre os dados.
| Categoria | Função |
|---|---|
| Sistema de gestão clínica e de relacionamento | Registro de cadastro, agendamento, prontuário e histórico de atendimento |
| Provedor de hospedagem e infraestrutura | Armazenamento e processamento dos sistemas da Clínica |
| Plataforma de mensageria | Operação do canal de atendimento por aplicativo de mensagens |
| Plataformas de veiculação de anúncios | Divulgação dos serviços e mensuração de resultados |
| Plataforma de pagamento e de comercialização de conteúdo educacional | Processamento de transações relativas aos cursos e formações |
5.2. Os operadores estão vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança e respondem solidariamente nas hipóteses do art. 42, § 1º, da LGPD.
5.3. A identificação nominal e o endereço dos operadores podem ser obtidos mediante requerimento ao canal indicado na Cláusula 6.
6.1. Em cumprimento ao art. 41 da LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024, a Clínica indica como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais a própria pessoa jurídica DEBORA CAMILO ODONTOLOGIA LTDA, que exerce a função por meio de sua administração.
6.2. Compete à Encarregada aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, receber comunicações da ANPD e orientar os colaboradores quanto às práticas de proteção de dados, na forma do art. 41, § 2º, da LGPD.
6.3. A Encarregada pode ser contatada pelos seguintes canais:
| Correio eletrônico | gestaodeboracamilo@gmail.com |
|---|---|
| (21) 97312-1010 | |
| Endereço postal | Rua José Bonifácio, nº 1.050, Bloco 2, sala 1216, Todos os Santos, Rio de Janeiro/RJ |
6.4. As comunicações recebidas serão processadas nos prazos da LGPD e da regulamentação da ANPD.
7.1. Em observância ao princípio da necessidade (art. 6º, inciso III, da LGPD), o tratamento limita-se ao mínimo necessário às finalidades declaradas.
| Categoria | Dados |
|---|---|
| Identificação e contato | Nome civil, data de nascimento, telefone, correio eletrônico, endereço residencial |
| Dados sensíveis de saúde | Anamnese, diagnóstico, plano de tratamento, evolução clínica, exames de imagem e documentação ortodôntica |
| Atendimento | Conteúdo das comunicações mantidas com a Clínica e registro do canal de origem |
| Navegação | Endereço IP, identificadores de dispositivo, sistema operacional, navegador, páginas acessadas, data e hora |
| Transação | Dados necessários à emissão de documento fiscal e ao processamento de pagamento |
7.2. A Clínica não coleta dados sensíveis alheios à finalidade assistencial, tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou dado referente à vida sexual.
| Dado | Forma de coleta |
|---|---|
| Identificação e contato | Fornecimento direto pelo titular, presencialmente ou por canal digital |
| Dados de saúde | Coleta em consulta, exame clínico e exames complementares |
| Atendimento | Registro automático das comunicações no canal utilizado |
| Navegação | Coleta automatizada por cookies e registros de acesso, na forma da Cláusula 17 |
9.1. Cada finalidade corresponde a hipótese autorizativa própria, na forma dos arts. 7º e 11 da LGPD:
| Finalidade | Tratamento | Base legal |
|---|---|---|
| Assistência odontológica e manutenção de prontuário | Coleta, registro, armazenamento, acesso | Art. 11, II, "f" (tutela da saúde, por profissional de saúde) |
| Agendamento e acompanhamento de consultas | Coleta, utilização, comunicação | Art. 7º, V (execução de contrato ou procedimentos preliminares) |
| Emissão de documento fiscal e escrituração | Coleta, armazenamento, transmissão | Art. 7º, II (obrigação legal ou regulatória) |
| Defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral | Armazenamento, utilização | Art. 7º, VI, e art. 11, II, "d" |
| Segurança dos sistemas e prevenção a fraude | Coleta e análise de registros de acesso | Art. 7º, IX (legítimo interesse) e art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Divulgação e publicidade dos serviços | Coleta, utilização, compartilhamento | Art. 7º, I (consentimento) ou art. 7º, IX (legítimo interesse) |
| Comercialização de conteúdo educacional | Coleta, utilização, transmissão | Art. 7º, V (execução de contrato) |
9.2. No tratamento fundado em legítimo interesse, a Clínica observa os limites do art. 10 da LGPD e assegura o direito de oposição do art. 18, § 2º.
10.1. A Clínica presta atendimento odontológico a crianças e adolescentes. O tratamento de dados pessoais de crianças observa o art. 14 da LGPD e realiza-se mediante consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, ressalvadas as hipóteses de tutela da saúde e de proteção do melhor interesse, na forma dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.
10.2. Todo tratamento é realizado no melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos da Lei nº 8.069/1990.
10.3. A Clínica não condiciona a participação de criança em qualquer atividade ao fornecimento de dados pessoais além do estritamente necessário, conforme art. 14, § 4º, da LGPD.
10.4. Os canais digitais da Clínica destinam-se a maiores de 18 anos. O contato de menor de idade deve ser realizado por intermédio do responsável legal.
11.1. A Clínica veicula anúncios em plataformas digitais, entre as quais as mantidas pela Meta Platforms, Inc.
11.2. Dos públicos personalizados. A Clínica poderá transmitir a tais plataformas dados de contato, exclusivamente telefone e correio eletrônico, previamente submetidos a função criptográfica de resumo (hash SHA-256), procedimento de natureza irreversível, com a finalidade de direcionar anúncios a pessoas já relacionadas à Clínica ou a perfis assemelhados. Não são transmitidos dados pessoais sensíveis, informação clínica, prontuário ou dado em texto legível.
11.3. A Clínica poderá registrar o anúncio que originou o contato do titular, para fins de mensuração da eficácia da divulgação. Esse registro não contém dado de saúde.
11.4. O titular pode opor-se a esse tratamento a qualquer tempo, pelo canal da Cláusula 6, sem prejuízo dos controles de preferência de anúncios da própria plataforma. A oposição não afeta o atendimento assistencial.
12.1. Os dados poderão ser compartilhados com:
12.2. A Clínica não comercializa dados pessoais e não os compartilha para finalidade diversa das declaradas nesta Política.
13.1. Determinados operadores mantêm infraestrutura fora do território nacional, do que decorre transferência internacional de dados, na forma do Capítulo V da LGPD.
13.2. As transferências observam as hipóteses do art. 33 da LGPD, notadamente a necessidade de execução de contrato e o cumprimento de obrigação legal, exigindo-se dos operadores garantias de proteção compatíveis com a legislação brasileira.
13.3. Não são objeto de transferência internacional o prontuário odontológico nem qualquer dado sensível de saúde.
14.1. Os dados são conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades declaradas, observado o art. 15 da LGPD.
14.2. O prontuário odontológico é conservado pelo prazo exigido pela legislação aplicável e pelas normas do Conselho Federal de Odontologia, independentemente de requerimento de eliminação, por força do art. 16, inciso I, da LGPD.
14.3. Documentos fiscais e contábeis observam os prazos prescricionais e decadenciais da legislação tributária.
14.4. Exauridos os prazos e as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados.
15.1. São assegurados ao titular os direitos do art. 18 da LGPD:
15.2. O exercício é gratuito (art. 18, § 5º).
15.3. A Clínica pode exigir comprovação de identidade, na forma do art. 18, § 6º, para impedir a divulgação de dados a pessoa não autorizada.
15.4. O procedimento de eliminação está descrito em Procedimento de Exclusão de Dados Pessoais.
16.1. A Clínica adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, na forma do art. 46 da LGPD, entre as quais:
16.2. Ocorrendo incidente de segurança do qual possa resultar risco ou dano relevante, a Clínica comunicará a ANPD e os titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD.
16.3. A Clínica mantém canal para comunicação de falhas e vulnerabilidades, no endereço indicado na Cláusula 6.
16.4. A Clínica não responde por dano decorrente de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio titular, notadamente quando este transmite seus dados a terceiro ou permite acesso indevido ao seu dispositivo.
17.1. Cookies são arquivos gravados no dispositivo do titular durante a navegação. Classificam-se quanto ao objetivo, à duração e à proveniência:
| Categoria | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Estritamente necessários | Viabilizar o funcionamento das páginas e o acesso a áreas seguras | Art. 7º, IX (legítimo interesse). Dispensam consentimento |
| De preferências | Recordar escolhas anteriores do titular | Art. 7º, I (consentimento) |
| De estatística | Mensurar audiência e desempenho das páginas | Art. 7º, I (consentimento) |
| De marketing | Mensurar e direcionar publicidade | Art. 7º, I (consentimento) |
17.2. Quanto à duração, os cookies podem ser de sessão, expirando com o fechamento do navegador, ou persistentes, permanecendo até a data de validade ou até eliminação pelo titular.
17.3. Quanto à proveniência, podem ser primários, gravados pela própria Clínica, ou de terceiros, gravados por plataformas de análise ou de publicidade, cujas políticas próprias devem ser consultadas pelo titular.
17.4. O titular pode gerenciar, bloquear ou eliminar cookies nas configurações do navegador. A recusa dos cookies não estritamente necessários não impede o acesso ao conteúdo, podendo prejudicar funcionalidades acessórias.
17.5. A revogação do consentimento é tão simples quanto sua concessão e pode ser exercida a qualquer tempo.
18.1. Dados de dispositivo e de navegação podem ser utilizados, posteriormente, para aprimoramento dos canais e da experiência de atendimento.
18.2. Dados anonimizados podem ser utilizados para fins estatísticos, científicos e educacionais, hipótese em que deixam de ser considerados dados pessoais, na forma do art. 12 da LGPD.
18.3. Tratamento posterior incompatível com as finalidades originalmente declaradas será previamente comunicado ao titular.
19.1. Esta Política pode ser alterada a qualquer tempo, mediante publicação de versão atualizada nesta página, com indicação da data de vigência.
19.2. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas pelos canais de relacionamento.
20.1. Aplica-se a legislação brasileira.
20.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada, em relação a titular consumidor, a prerrogativa do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.